Licença de Importação e exemplos de atuação dos órgãos anuentes

O mercado internacional é regulado por diversos órgãos, que emitem pareceres, diretrizes e normas jurídicas aplicáveis à importação e exportação.

Agentes que atuam nesse segmento devem estar constantemente atualizados a respeito das normas vigentes e suas implicações.

Em continuidade à Licença de Importação e os Principais Órgãos Anuentes, nesse artigo separamos alguns exemplos de atuação dos chamados órgãos anuentes. São órgãos dotados de poder para fiscalizar e regular as operações realizadas em âmbito do comércio exterior.

Muitos desses órgãos exigem condições mínimas para que produtos sejam comercializados, podendo estabelecer até mesmo restrições. É o caso do IBAMA, por exemplo, que define as regras aplicáveis ao comércio de animais vivos.

A Licença de Importação (LI) depende da autorização por parte dos órgãos anuentes relacionados ao produto que se deseja importar. Mas como esses órgãos atuam na prática?

ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável por regulamentar à importação e exportação de uma grande variedade de produtos. Estão incluídos medicamentos, cosméticos, produtos odontológicos e para hospitais.

Em sua atuação, a ANVISA realiza a fiscalização de forma prévia, antes do embarque – essa é a regra, podendo existir situações excepcionais.

Antes da liberação da Licença de Importação, uma verificação é realizada. Após a chegada da carga, procede-se a inspeção.

Existe taxa para deferimento da liberação da LI, que pode variar de zero reais – quando ocorre a chamada isenção – até R$2.000,00.

Recentemente a ANVISA passou a permitir a importação do canabidiol, um dos diferentes compostos presentes na maconha. O produto é usado para tratamento de doenças crônicas e desenvolvimento de pesquisas. As regras para importação podem ser consultadas aqui.

VIGIAGRO – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro faz parte da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Sua atuação se dá principalmente por intermédio dos seus 21 órgãos físicos, espalhados por todo o território nacional. Estão localizados em aeroportos, portos e rodovias, de maneira estratégica, como determina a Portaria nº 183/2018.

Produtos de origem animal que entram e saem do país são controlados por esse órgão anuente com intuito de garantir à saúde pública e à segurança alimentar. Suas funções são muito parecidas com as da ANVISA, com a diferença de estarem voltadas para o setor agropecuário.

Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Esse é um dos órgãos anuentes mais conhecidos pelo público em geral. É dotado de poder de polícia, podendo fiscalizar e autuar empresas e pessoas que estejam comercializando produtos em desacordo com os seus parâmetros técnicos.

O órgão é responsável por definir um padrão mínimo de qualidade, a ser observado por todos os agentes, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Em sua atuação, o Inmetro cuida de definir parâmetros para brinquedos, capacetes, bebedouros e uma série de outros produtos.

Um dos principais exemplos de sua atuação no comércio exterior diz respeito aos padrões de consumo energético. Os produtos importados devem corresponder ao gasto máximo e mínimo estabelecido pelo órgão, para que possam ser inseridos no mercado nacional.

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O IBAMA é uma autarquia com ampla atuação no comércio internacional. Trata-se de um dos órgãos anuentes com maior carga de atribuições, estando responsável por cuidar da fauna, da flora, de assuntos relacionados ao mercúrio e até mesmo a veículos automotores.

A Licença de Importação é gratuita para importação de animais vivos, suas partes, produtos e derivados da fauna que tenham como destinação a realização de pesquisas científicas. Para outras finalizadas é cobrada uma taxa de R$ 37,00.

Já para a importação de mercúrio, é fundamental que o interessado esteja devidamente inscrito no Cadastro Técnico Federal, em dia com o pagamento anual. O valor para a LI varia de acordo com a quantidade de mercúrio importada.

Antes de importar ou exportar, atente-se para as normas vigentes

Esses são apenas alguns exemplos de como atuam os órgãos anuentes no comércio internacional. Eles determinam os parâmetros a serem observados pelos players que atuam nesse mercado. O desrespeito às normas pode gerar multas, retenção da mercadoria e atraso na entrega.

Se você necessita de orientação quanto às determinações para o Comex, entre em contato com a equipe da Venus Cargo.