Como consultar acordos internacionais entre Brasil e outros países

Começando a Importar e Exportar Legislação 18 de setembro de 2019

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O Brasil é parte integrante em diversos acordos internacionais, muitos deles voltados para o comércio exterior. Os acordos firmados em âmbito internacional, entre dois ou mais países, orientam o relacionamento entre as partes.

Nesse artigo vamos explicar o que são esses acordos, para que servem e como é possível acompanhar os acordos em vigor. Dessa forma é possível conhecer as obrigações assumidas pelo país, bem como os benefícios advindos das negociações internacionais.

O que são os acordos internacionais e para que servem

Os acordos internacionais são documentos – como os contratos – firmados entre dois ou mais países ou até mesmo entre blocos econômicos. Eles são fruto de um processo de negociação entre as partes envolvidas, tendo como função a formalização do pacto estabelecido.

Vários são os temas que podem ser objetos de acordos internacionais. Dentro do campo do comércio exterior, o Brasil faz parte de uma série de acordos, envolvendo múltiplos países e blocos. Esses acordos estabelecem obrigações e responsabilidades, devendo ser observados em âmbito interno.

Os acordos internacionais podem ser assinados apenas pelo Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior. Essas são as autoridades competentes para assumir obrigações com outros países.

Após assumir a responsabilidade, o país é obrigado a cumprir com as cláusulas do acordo. Muitas vezes o próprio documento estabelece as condições para que o acordo seja cancelado, o período de validade e as consequências pelo eventual descumprimento do que foi estipulado.

Composição de um acordo internacional

Os acordos internacionais podem variar dos mais simples até os mais complexos. No geral, duas são as partes principais que fazem parte do documento: uma parte normativa e uma parte relativa às concessões.

Na parte normativa, o acordo estabelece regras a serem observadas pelas partes. Essas regras podem ser relativas a questões sanitárias, procedimentos aduaneiros, transparência e outros.

Já na parte das concessões, o acordo revela uma lista de produtos negociados, com especificação das regras aplicáveis a cada um deles. Ou seja, trata-se de uma especificação sobre os limites de abrangência do acordo.

Acordos internacionais em que o Brasil figura como parte

Atualmente o Brasil é parte em diversos acordos internacionais, dentro das mais variadas áreas. No campo econômico, os acordos mais importantes para o comércio exterior, em vigência, são:

Já o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru e o acordo entre o Mercosul e a Palestina estão aguardando apreciação pelo Congresso Nacional, para só então entrarem em vigor.

Como consultar se um acordo está em vigor?

Dizer que um acordo está em vigor significa que ele é válido e já está produzindo efeitos jurídicos. Na prática, quer dizer que os países membros ou blocos econômicos envolvidos devem observar as cláusulas e termos do acordo.

Para saber se um acordo está vigente, a melhor maneira é consultar o documento. Para que um acordo seja válido no Brasil, além da sua assinatura pelas autoridades competentes, é fundamental que exista a aprovação pelo Congresso Nacional.

A internacionalização de um decreto – meio pelo qual ele passa a surtir efeitos em âmbito interno – se dá por meio de um decreto. Geralmente, ao final do texto do decreto se estabelece o período inicial de vigência texto, que pode ser imediata ou futura.

Vantagens comerciais para importadores e exportadores

Ter conhecimento sobre acordos internacionais em que o Brasil faz parte pode contribuir para a negociação com fornecedores internacionais contando com os benefícios já determinados.

Podemos destacar como vantagens a diminuição de tarifas de importação, atração de investimento estrangeiro e a possibilidade de oferecer produtos e serviços mais competitivos.

Assim como os acordos citados anteriormente, o Sistema Geral de Preferências também determina as negociações internacionais para garantir condições vantajosas para países em desenvolvimento.

Se a sua empresa tem interesse em atuar no mercado de importação e exportação, é aconselhável o entendimento de regulamentações, normatizações e acordos internacionais. Caso tenha dúvidas, conte com a consultoria da Venus Cargo.