Redução de alíquotas do AFRMM: Entenda mais sobre o tema

As alíquotas do AFRMM sofreram uma redução bastante significativa desde março de 2022. Elas se referem a uma taxa que deve ser paga por todos os contribuintes que usam os portos do Brasil para descarregar as suas mercadorias.

Mas a redução de alíquotas do AFRMM não agradou a todos os setores. Para entender mais sobre o tema, continue com a leitura deste artigo. E confira as informações presentes nos tópicos a seguir.

• O que é o AFRMM e quais eram suas alíquotas
• Impacto da redução das alíquotas

O que é o AFRMM e quais eram suas alíquotas

A AFRMM trata-se do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Consiste em uma taxa que é cobrada sobre o frete no transporte marítimo de cargas no Brasil. Por isso, influencia em todas as operações nos portos, inclusive, as de importação.

A cobrança é feita pela Receita Federal. E o fato gerador, ou seja, o motivo para a taxa ser cobrada, é o começo da operação de descarregamento da embarcação no porto. Seja ela vinda do exterior seja ela vinda de outros portos do país.

Desse modo, cabe ao proprietário da carga transportada a responsabilidade de pagar pela taxa. Aliás, o pagamento deve acontecer antes do produto ser nacionalizado. Já o cálculo do AFRMM é feito sobre o valor do transporte aquaviário.

Para tanto, eram aplicadas as seguintes alíquotas:

• 25% para as navegações de longo curso;
• 10% para as navegações de cabotagem (entre portos brasileiros);
• 40% para as navegações fluvial e lacustre, quando são transportados granéis líquidos nas regiões nordeste e norte.

Além disso, algumas empresas são isentas da taxa. É o caso das que são beneficiárias de Drawback Suspensão. Ou seja, que não precisam pagar tributos sobre a compra de itens para manufatura, desde que os produtos finais tenham como destino a exportação.

Também estão isentas as enquadradas no Recof – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sobre Controle Informatizado. O mesmo acontece em casos de Admissão Temporária e para as empresas que importam artigos para pesquisas científicas ou que não tenham valor comercial.

Para obter a isenção, basta acessar o sistema Mercante da Receita Federal Brasileira. De qualquer forma, é importante ainda saber porque o governo criou o AFRMM. O seu objetivo é o de apoiar o desenvolvimento da marinha mercante.

E também da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Desse modo, a taxa consiste na fonte básica do FMM – Fundo da Marinha Mercante. A sua gestão cabe ao Ministério da Infraestrutura, através do CDFMM, isto é, o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante.

Impacto da redução das alíquotas

A redução de alíquotas do AFRMM foi determinada pela Lei nº 14.301 de 2022. A sua publicação se deu no mês de março. Assim, a alíquota de 25% caiu para 8%, que se refere às navegações de longo curso. Para a navegação de cabotagem, também passa dos 10% para os 8%.

Já para o transporte fluvial e lacustre de granéis líquidos nas regiões norte e nordeste, a alíquota permanece a mesma. Além disso, houve outras mudanças, como o fato do Poder Executivo ter o poder de dar descontos sobre as alíquotas do AFRMM.

Mas isso só pode acontecer se não forem diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação. Também é preciso levar em conta o fluxo de caixa do FMM. E mais, mesmo os contribuintes que descarregaram cargas antes da publicação da nova alíquota têm direito a ela.

Desse modo, a mudança da alíquota impacta de modo positivo os custos de importação que usam o transporte marítimo. Ainda mais porque nos últimos anos o valor do frete cresceu de forma significativa. Porém, nem todos os envolvidos ficaram satisfeitos.

Entre os insatisfeitos estão os representantes da construção naval. Para eles, a redução das alíquotas vai prejudicar novos projetos do setor. Vale lembrar que o frete sofreu constantes aumentos desde o começo da pandemia do coronavírus.

Na época, os portos na China fecharam e, depois, ao retomarem aos poucos as suas atividades, ocorreu a redução do ciclo dos contêineres. O posterior congestionamento nos portos foi mais uma consequência da pandemia e um problema que afetou muitos importadores.

Porém, para o setor de portos, a medida é equivocada, uma vez que promove uma diminuição de investimentos no Brasil. Afinal, os recursos do FMM servem para fomentar a construção naval do país.

Ademais, representantes dos portos explicam que a atitude pode significar a perda de empregos. Sem contar que investir no setor é uma forma de desafogar as rodovias brasileiras.