Ex-Tarifário: saiba o que é e como se beneficiar desse regime fiscal na importação.

Getting your Trinity Audio player ready...

Sabia que, caso sua manufatura necessite de maquinário que não seja fornecido em território brasileiro, você pode solicitar isenção ou redução de imposto para importá-lo de outro país? O regime ex-tarifário é um apoio à indústria, estimulando empresários a não deixarem de produzir, mesmo com a falta de tecnologias nacionais.

Importante

Ex-Tarifário = Exceção Tarifária.

BK = Bens de capital

BIT = Bens de informática e telecomunicações

Segundo o ¹Ministério da Economia, o Ex-Tarifário…

Viabiliza aumento de investimentos em BK e BIT que não possuam produção equivalente no Brasil.
Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Como conseguir um Ex-Tarifário?

Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, do Ministério da Economia, preencher e entregar os documentos solicitados.
Também é necessário verificar se o produto que você vai importar é elegível ao benefício. Lembrando que são elegíveis itens assinados na TEC como BK ou BIT.
Depois, solicitar uma análise de fabricação nacional para comprovação da falta de similares.

O prazo médio para análise e aprovação é de 90 dias, depende da dificuldade da comprovação do produto em território nacional.

Principais etapas:

Análise Documental
Disponibilização em Consulta Pública (vinte dias corridos)
Análise da Consulta Pública pela Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDIC)
Decisão final pelo Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Camex)
Publicação no Diário Oficial da União

Você sabia?

No período de consulta pública, pode acontecer de algum fabricante da indústria nacional impedir a concessão do Ex-Tarifário alegando produzir o bem que você precisa.

Segundo o artigo 13 da Portaria nº 309/19 do Ministério da Economia, regulamentado pela Portaria nº 324/19 do mesmo Ministério, para fins de apuração e análise comparativa de existência de produção nacional equivalente, somente se considerará que há produção nacional equivalente à do bem importado quando o bem nacional apresentar:

desempenho ou produtividade igual ou superior ao do bem importado, desde que o parâmetro conste da sugestão de descrição de que trata o inciso II do artigo 3º;
prazo de entrega igual ou inferior ao do mesmo tipo de bem importado;
fornecimentos anteriores efetuados nos últimos cinco anos pelo fabricante;
preço do bem nacional, calculado na fábrica EXW (Ex Works), sem a incidência de tributos, não superior ao do bem importado, calculado em moeda nacional, com base no preço CIF (Cost, Insurance and Freight).

¹(Fonte: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/ambiente-de-negocios/reducao-do-custo-brasil/ex-tarifario#:~:text=O%20regime%20de%20Ex%2DTarif%C3%A1rio,houver%20a%20produ%C3%A7%C3%A3o%20nacional%20equivalente)

Saiba mais sobre Assessoria Aduaneira